Lei do Aprendiz
A Lei do Aprendiz, Nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, também conhecida como Menor Aprendiz, Aprendiz Legal ou Jovem Aprendiz, foi criada para promover a inclusão de jovens no mercado de trabalho. Regulamentada em 2005, ela estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar de 5% a 15% de aprendizes em relação ao total de funcionários cujas funções demandem formação profissional.
Objetivo da Lei
A Lei do Aprendiz tem como principal objetivo integrar jovens de 14 a 24 anos ao mercado de trabalho, oferecendo uma formação prática e teórica, que contribua para o desenvolvimento profissional e pessoal desses futuros talentos.
Direitos do Aprendiz
A legislação assegura uma série de direitos ao aprendiz, como:
- Contrato de Trabalho Especial: Com prazo determinado e vinculado à duração do programa de aprendizagem.
- Jornada de Trabalho Limitada:
- Até 6 horas diárias, sem prejuízo à frequência escolar.
- Para aprendizes que já concluíram o ensino médio, é permitida a jornada de até 8 horas, incluindo o período de formação teórica.
- Salário Baseado nas Horas Trabalhadas: Proporcional ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
- Férias Coincidentes com as Escolares: Quando o aprendiz estiver matriculado na escola.
- Benefícios da CLT: Como registro em carteira de trabalho, FGTS, INSS e descanso semanal remunerado.
Deveres do Aprendiz
- Frequência obrigatória às aulas do ensino regular, caso não tenha concluído o ensino médio.
- Participação nas atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem.
- Cumprimento das normas e políticas da empresa contratante.
Benefícios para as Empresas
Além de contribuir para a formação de jovens, as empresas que contratam aprendizes têm acesso a diversos benefícios:
- Isenção de Encargos Trabalhistas: Como multa rescisória de 40% sobre o FGTS.
- Incentivos Fiscais: Redução de encargos sobre o salário do aprendiz.
- Formação de Profissionais Alinhados: Com a cultura e os valores da empresa.
Conclusão
A Lei do Aprendiz é um importante instrumento de inclusão social e qualificação profissional. Segui-la não apenas beneficia os jovens, mas também fortalece a responsabilidade social das empresas e contribui para o desenvolvimento do país.
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